• Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2018/M, de 24 de setembro
• Portaria n.º 640/2018, de 21 de dezembro
• Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/M, de 20 de janeiro
• Plano de Prevenção de Riscos de corrupção e Infrações Conexos (2020)
• Acreditações IPAC - Ensaios
• Acreditações IPAC - Calibrações
• Qualificação IPQ - Organismo de Verificação de Registadores de Temperatura
• Reposicionamento remuneratório no âmbito dos DL n.º 13/2024, de 10 de janeiro