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PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE DA MADEIRA E 0 LABORATORIO REGIONAL DE ENGENHARIA CIVIL.

Entre

A Universidade da Madeira, adiante designada por UMA, com sede no Colégio dos jesuítas, Praça do Município, 9000 Funchal, Pessoa Colectiva nº 680041982, representada pelo Excelentíssimo Senhor Professor (...)

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PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL, DA REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA E O LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

A cooperação entre os órgãos do Governo da República e das Regiões Autónomas é, antes de mais, quase que um poder­dever com solene inscrição na Constituição da República Portuguesa.

A cooperação pode também constituir um instrumento válido e importante na efectiva consolidação da autonomia insular pois faculta a regiões menos desenvolvidas e apetrechadas, técnica e cientificamente, um apoio e orientação de organismos com dimensão e experiência superiores.

No âmbito da Secretaria Regional do Equipamento Social existe, desde a estruturação da sua Lei Orgânica, o Laboratório Regional de Engenharia Civil, serviço na qual se depositam sólidas esperanças no sentido de propiciar, designadamente, uma adequada e pioneira tarefa de investigação e estudo e de "apoio técnico às obras de engenharia, de divulgação de novas técnicas".

Assim se justifica a existência do presente convénio, entre o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e a Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES), que ambos os organismos consideram de muito interesse para qualquer deles, já que se antevêem um mútuo e propício enriquecimento e um intercâmbio com consequentes trocas úteis de conhecimentos, experiências e dados científicos e técnicos.

Intercâmbio que, naturalmente, será mais enriquecedor por parte do organismo regional.

Por isso, as duas instituições, representadas respectivamente pelo Secretário Regional do Equipamento Social da Região Autónoma e pelo Director do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, celebram o presente protocolo.

1. Finalidade do convénio.

O presente protocolo estabelece as formas de cooperação entre a SRES e o LNEC as quais visam, fundamentalmente, o aproveitamento das potencialidades técnicas e científicas do LNEC que serão postas à disposição da SRES para a inventariação do estudo, investigação e resolução dos problemas da Região Autónoma da Madeira no âmbito das atribuições e competência respectivas e, bem assim, a mútua troca de conhecimentos e experiências entre as duas instituições.

2. Acções de cooperação

As acções da cooperação a empreender inserir-se-ão nos domínios que se referem a seguir, sem prejuízo de outros que, no futuro, se venham a estabelecer.

2.l Consultoria e apoio técnico

O LNEC apoiará a SRES mediante acções de consultoria e apoio técnico sobre todos os problemas que lhe sejam postos dentro do seu domínio de acção compreendendo:

a) missões de curta duração (não mais de três dias) à Região Autónoma que não envolvam mais de dois técnicos e que, em geral, culminarão com a elaboração de um parecer ou relatório técnico;

b) elaboração de pareceres ou resposta a consultas formuladas pela SRES que não envolvam quaisquer deslocações (Os trabalhos solicitados ao LNEC pela SRES com características diferentes das enumeradas na alínea anterior não se consideram abrangidos pelo Protocolo e serão objecto de contratos específicos);

2.2 Documentação

O LNEC procurará concretizar as seguintes acções de apoio:

a) Envio à SRES de todas as publicações que edite e que se reconheça terem interesse para a Região Autónoma da Madeira;

b) Apoio à constituição, organização e funcionamento dum centro de documentação regional;

c) Informação sobre a realização de reuniões (Seminários, congressos ou realização afins) organizadas ou não pelo LNEC, no país ou no estrangeiro, que possam interessar à SRES tendo em vista a natureza do serviço e os objectos do presente protocolo.

2.3 Formação de quadros

O LNEC prosseguirá e assegurará as seguintes acções:

a) Realização de cursos de formação profissional e acções de informação técnica na Região Autónoma da Madeira, a pedido da SRES;

b) Formação, especialização e aperfeiçoamento dos quadros técnicos da SRES, através da realização de estágios ou da frequência de cursos no LNEC ou organizados por este Organismo.

3. Gestão do protocolo.

3.1 A gestão do protocolo será feita por uma Comissão Coordenadora, com carácter permanente, que integrará dois ou três membros de cada instituição, competindo-lhe:

a) Definir e programar as linhas gerais em que assentará a cooperação anual;

b) Elaborar um relatório anual sobre as actividades exercidas;

c) Apreciar, no final de cada ano, o trabalho realizado com vista à introdução de aperfeiçoamentos e melhorias.

3.2 Cronograma das acções principais.

A definição das linhas do programa de cada ano será feita até 15 de Novembro do ano anterior.
O programa de trabalhos detalhado, incluindo a definição dos meios financeiros, será submetido aos órgãos directivos das duas instituições, pela Comissão Coordenadora, de modo a estar aprovado até 15 de Dezembro de cada ano.

Os relatórios da actividade deverão estar concluídos até 31 de Janeiro do ano seguinte.

3.3 Financiamento

O financiamento necessário para as acções a empreender em cada ano deverá ser definido juntamente com o programa anual e em função da experiência que for sendo recolhida através da colaboração efectuada.

A execução do programa não ficará dependente da liquidação prévia de encargos.

Fica acordado o seguinte critério quanto a encargos a suportar pelas Instituições:

a) Serão gratuitos todos os apoios referidos em 2.2 e 2.3, a conceder pelo LNEC, que não envolvam deslocação de pessoal técnico à Região Autónoma;

b) Para as acções referidas na alínea a) de 2.3, a Região Autónoma suportará os encargos com os textos fornecidos, com honorários de monitores estranhos ao LNEC, com transportes e com alojamento e alimentação do pessoal na Madeira. O LNEC suportará os encargos relativos à ocupação do seu pessoal;

c) Para as acções de consultoria e apoio técnico, a Região Autónoma suportará os encargos com transportes, com alojamento e alimentação do pessoal na Madeira, com material e equipamento utilizado nos estudos, e ainda com 50% do valor da imputação de mão de obra do pessoal do LNEC, afectada dos coeficientes em uso neste organismo; os eventuais encargos com a redacção dos pareceres ou relatórios serão determinadas pelos mesmos critérios; outros encargos resultantes de trabalhos realizados no LNEC, tais como ensaios, impressão de relatórios, etc, serão debitados pelo preço tabelado;

d) Em casos especiais, o pagamento das despesas com alojamento e alimentação poderá ser substituído pelo pagamento das ajudas de custo fixadas pela Lei.

4. Conhecimento mútuo de realizações

Ambas as partes — LNEC e SRES? permutarão informações sobre a realização de eventos científicos de que tenham conhecimento.

5. Duração e alteração do Protocolo

O presente protocolo á elaborado por tempo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes por incumprimento da outra, ou por mútuo acordo.

As alterações do protocolo devem ser propostas a tempo de serem discutidas e acordadas pela Comissão Coordenadora e por esta submetidas a homologação superior, de modo a estarem aprovadas até Novembro.

Funchal, 21 de Janeiro de 1986

O Secretário Regional do Equipamento Social


Jardim Fernandes

O Director do Laboratório Nacional de Engenharia Civil


Artur Rovara