DESPACHO Nº 7/2013

Assunto: Regras referentes ao processo de eleição dos representantes dos trabalhadores do LREC, na Comissão Paritária, referente ao biénio 2014-2015

O processo de avaliação de desempenho de trabalhadores da administração pública regional (SIADAP-RAM3) estabelecido pela Lei nº 66 – B/ 2007, de 28 de Dezembro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, mantém-se em vigor e é aplicado à RAM, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, assim, no n.º 1 do seu artigo 55.º prevê o funcionamento, junto do dirigente máximo de cada serviço, de uma Comissão Paritária de carácter consultivo para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados, antes da homologação.
Segundo o n.º 2 do artigo 55º do referido D.L.R, “a Comissão Paritária é composta por quatro vogais efectivos, sendo dois representantes da Administração, um dos quais membro do conselho coordenador da avaliação, designados pelo dirigente máximo do serviço, e dois representantes dos trabalhadores por estes eleitos”.
Para se proceder à eleição dos vogais representantes dos trabalhadores determino:

1. O acto eleitoral realiza-se no próximo dia 11 de Dezembro de 2013.
2. A indicação, pelos trabalhadores, dos membros da mesa de voto, deverá ser comunicada ao Diretor Regional deste Laboratório Regional, até ao próximo dia 6 de Dezembro. Na ausência dessa indicação, este designa os membros até 48 horas antes do acto eleitoral.
3. O número de elementos da mesa de voto não poderá ser superior a cinco, incluindo os suplentes. Os membros da mesa de voto estão dispensados dos seus deveres funcionais no dia da eleição.
4. A mesa de voto funcionará no Auditório, entre as 10h e as 16 horas. O boletim de voto será constituído por uma folha A4 branca, onde consta o fim a que se destina, cujo propósito é a indicação do trabalhador escolhido com a identificação do nome e do apelido, sendo os vogais efectivos os dois mais votados e os suplentes os quatro trabalhadores imediatamente subsequentes. Votos não decifráveis são considerados nulos.
5. Os resultados da eleição deverão ser comunicados ao Diretor Regional do Laboratório Regional até às 16h30m do dia 12 de Dezembro de 2013.
6. A não participação dos trabalhadores na eleição implica a não constituição da Comissão Paritária sem, contudo, obstar ao prosseguimento do processo de avaliação, entendendo-se por irrelevante quaisquer pedidos de apreciação por esse órgão.
7. O critério de desempate aplicado a esta eleição, será através da antiguidade na Função Pública.
8. Os vogais representantes dos trabalhadores são eleitos pelo período de dois anos, em número de seis, sendo dois efectivos e quatro suplentes, através de escrutínio secreto pelos trabalhadores que constituem o universo de pessoal de todo o serviço.
9. Os vogais efectivos são substituídos pelos suplentes quando tenham de interromper o mandato ou quando a Comissão seja chamada a pronunciar-se sobre processo em que aqueles tenham participado como avaliados ou avaliadores.
10. Quando se verificar a interrupção do mandato de, pelo menos, metade do número de vogais efectivos e suplentes, quer representantes da Administração quer eleitos em representação dos trabalhadores, recorrer-se-á a novos procedimentos com vista à sua substituição. Neste caso, os vogais designados ou eleitos para preenchimento das vagas completam o mandato daqueles que substituem e passam a integrar a Comissão até ao termo do período de funcionamento desta.
11. Os representantes nomeados, quer da Administração quer dos trabalhadores, serão notificados através de ofício, assim como os respectivos dirigentes das unidades orgânicas dos quais dependem os trabalhadores nomeados.

Laboratório Regional de Engenharia Civil, 3 de Dezembro de 2013


O Diretor Regional


Paulo Miguel de Macedo França

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